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Quanto a sua empresa paga hoje e quanto vai pagar com a reforma

Um simulador para empresas do Rio Grande do Norte. Escolha o setor, o regime e o município, informe o faturamento e as compras do mês, e veja ano a ano, de 2026 a 2033, imposto por imposto, com o motivo de cada valor.

cobre
20 setores · 14 municípios do RN
regras conferidas em
18/11/2026
o que é
Estimativa. Não substitui o seu contador.
Regime
A partir de 2033 o IBS é cobrado pela alíquota do município de destino, em regra onde o bem é entregue ou o serviço é prestado, e não pela do município de quem vende (LC 214, art. 15; o destino é definido no art. 11).
O que os clientes pagam, sem a gorjeta. Em reais inteiros.

Compras e despesas do mês

Ex.: bebidas, embalagens, energia, gás, internet, manutenção, contador, marketing e equipamentos.
  • Salários e encargos da folha não geram crédito: não são compra com CBS e IBS (LC 214, art. 47).
  • O crédito exige nota fiscal eletrônica do fornecedor (art. 47, § 1º, II).
Ajustar as premissas do setor

Os valores de partida vêm das regras do RN listadas mais abaixo. Troque pelo que vale na sua empresa.

diagnóstico por produto

A simulação usa médias. O diagnóstico olha produto por produto.

Você envia a planilha de produtos com o NCM de cada um. Estudamos item a item: a redução que vale na reforma, o ICMS de hoje e o que está em substituição tributária. Você recebe o estudo e uma proposta para levar ao seu contador.

É um serviço contratado à parte. O simulador desta página é aberto.

datas da transição

O que entra e o que sai, ano a ano

A reforma troca cinco impostos por dois. PIS e COFINS dão lugar à CBS, federal. ICMS e ISS dão lugar ao IBS, de estados e municípios. A troca é gradual e termina em 2033.

As alíquotas abaixo são as que a conta desta página usa. Cada uma tem a origem indicada.

AnoPIS e COFINSICMS e ISSCBSIBS
    regras do rn por setor

    O que vale hoje no RN, com norma e artigo

    Para cada setor: como a reforma classifica a atividade, como o ICMS é cobrado no estado e qual é o ISS em 14 municípios do estado. A alíquota geral do ICMS no RN é de 20%.

    • conferido no texto oficialLemos o texto da norma, com artigo e data.
    • fonte secundáriaVem de consolidação de terceiros ou de texto parcial. Use com ressalva.
    • não conferidoNão chegamos ao texto oficial. Não trate como certo.
    Varejo em geral

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Saída de mercadoria tributada à alíquota interna geral de 20%, com crédito do ICMS das entradas tributadas (não cumulatividade). Produtos com alíquota própria, redução de base ou ST seguem as regras específicas.

    Carga
    20 % da operação (débito; crédito das entradas tributadas)
    Base
    Valor da operação; o próprio ICMS integra a base ("por dentro") e entram despesas acessórias (art. 11, I e II).
    Substituição tributária
    Segmentos de ST vigentes no RN (Anexo 007, art. 2º, redação do Decreto 33.028/2023, desde 01/11/2023): aguardente e cachaça; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; cigarros; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; medicamentos; pneumáticos; produtos alimentícios; perfumaria, higiene pessoal e cosméticos; eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; sorvetes; tintas e vernizes; veículos; motos; venda porta a porta. Produto em ST: o ICMS das saídas seguintes vem retido pelo fornecedor; a compra com ST não gera crédito (art. 41, V, b).
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Aguardente de cana e cachaça (antes: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope) conferido no texto oficial
    • Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas fonte secundária
    • Cigarros e outros produtos derivados do fumo conferido no texto oficial
    • Energia elétrica conferido no texto oficial
    • Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha conferido no texto oficial
    • Produtos alimentícios (massas, pães, biscoitos, bolos, salgadinhos, misturas) fonte secundária
    • Produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos (só itens do Prot. ICMS 16/85 e 58/18) conferido no texto oficial
    • Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (informática e telecom do art. 17, § 5º) conferido no texto oficial
    • Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas conferido no texto oficial
    • Tintas e vernizes conferido no texto oficial
    • Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta / marketing multinível fonte secundária
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (31)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Hortaliças, flores e frutas frescas conferido no texto oficial
    • isenção Caprinos e ovinos e carne comestível conferido no texto oficial
    • isenção Carne de bovino nascido, criado e abatido no RN conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido ao varejista que compra de agroindústria familiar até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Preservativos até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Absorventes e itens de higiene menstrual para órgãos públicos conferido no texto oficial
    • isenção Doação de perdas de alimentos a bancos de alimentos conferido no texto oficial
    • isenção Geladeiras doadas pela COSERN a famílias de baixa renda conferido no texto oficial
    • isenção Diferencial de alíquotas de grupos geradores conferido no texto oficial
    • isenção Consumo residencial até 50 kWh conferido no texto oficial
    • isenção Compensação de energia (micro e minigeração distribuída) conferido no texto oficial
    • isenção Artesanato regional conferido no texto oficial
    • isenção Lojas francas em aeroportos internacionais conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de hortifrutigranjeiros e extrativos produzidos no RN conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento dos Bordados do Seridó conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do ICMS na importação de qualquer mercadoria conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido na compra de produtos da agricultura familiar (selo SAF/RN) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 50% na saída de obras de arte conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de indústria do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 65% nas saídas internas de produtos de informática conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 20% nas saídas internas de câmeras e filmadoras conferido no texto oficial
    • redução de base Máquinas, móveis e vestuário usados: base reduzida em 80% conferido no texto oficial
    • redução de base Bordados do Seridó: carga de 1% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • redução de base Importação do Paraguai por optante do Simples (RTU): carga de 7% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Centrais de distribuição: crédito presumido de 10% a 18,5% nas saídas (em lugar dos créditos de entrada) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: remessa para industrialização ou beneficiamento (retorno em 90 dias) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: mercadoria em exposição (60 dias), demonstração (30 dias) e obras de arte (30 dias) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: bens do ativo imobilizado para conserto (90 dias) e remessas interestaduais para conserto/industrialização (180 dias) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Programa Cultural Câmara Cascudo: crédito presumido pelo patrocínio de projetos culturais (5% a 20% do ICMS a recolher) conferido no texto oficial
    • crédito presumido RN+ Esporte e Lazer: crédito presumido pelo patrocínio de projetos esportivos (5% a 20% do ICMS a recolher) conferido no texto oficial
    • programa Tax Free: restituição do ICMS a turistas estrangeiros (lei publicada, operação depende de regulamento) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a (20%); art. 11, I (ICMS por dentro); art. 41, V, b. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), art. 2º (segmentos). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Lei Estadual 6.968/1996 (consolidada SEFAZ-RN), art. 27, I, a (20% desde 20/03/2025). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Supermercado e mercearia

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025
    • alíquota zeroVendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) cClassTrib 200003 · Art. 125
    • alíquota zeroFornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) cClassTrib 200014 · Art. 148
    • redução de 60%Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII) cClassTrib 200034 · Art. 135
    • redução de 60%Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII) cClassTrib 200035 · Art. 136

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Alíquota geral de 20%, com tratamento próprio para cesta básica (7%), carnes (carga reduzida) e produtos em ST (bebidas, alimentícios, etc.). A carga média depende do mix de produtos.

    Base
    Valor da operação (ICMS por dentro).
    Substituição tributária
    Segmentos de ST vigentes no RN (Anexo 007, art. 2º, redação do Decreto 33.028/2023, desde 01/11/2023): aguardente e cachaça; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; cigarros; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; medicamentos; pneumáticos; produtos alimentícios; perfumaria, higiene pessoal e cosméticos; eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; sorvetes; tintas e vernizes; veículos; motos; venda porta a porta. No supermercado pesam os segmentos de bebidas, produtos alimentícios, cigarros, perfumaria/higiene e eletrodomésticos.
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Aguardente de cana e cachaça (antes: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope) conferido no texto oficial
    • Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas fonte secundária
    • Cigarros e outros produtos derivados do fumo conferido no texto oficial
    • Energia elétrica conferido no texto oficial
    • Produtos alimentícios (massas, pães, biscoitos, bolos, salgadinhos, misturas) fonte secundária
    • Produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos (só itens do Prot. ICMS 16/85 e 58/18) conferido no texto oficial
    • Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (14)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Hortaliças, flores e frutas frescas conferido no texto oficial
    • isenção Carne de bovino nascido, criado e abatido no RN conferido no texto oficial
    • isenção Leite e queijo conferido no texto oficial
    • isenção Mel, milho, cana, rapadura e farinha de mandioca conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido ao varejista que compra de agroindústria familiar até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Doação de perdas de alimentos a bancos de alimentos conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de hortifrutigranjeiros e extrativos produzidos no RN conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido na compra de produtos da agricultura familiar (selo SAF/RN) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de peixe, molusco e crustáceo do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 7% nas saídas interestaduais (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 12% nas saídas internas (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 7% nas saídas interestaduais conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 15% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • suspensão Abatedouros: dispensa do ICMS em gado em pé e carnes (regime especial) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a e f; §§ 14 a 18; art. 30-A. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 2º-A e 2º-B (carnes). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), art. 2º (segmentos). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Atacado e distribuição

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025
    • alíquota zeroVendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) cClassTrib 200003 · Art. 125
    • redução de 60%Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII) cClassTrib 200034 · Art. 135

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Saída interna a 20%; saída interestadual a 12% (texto do art. 29, II, a). Crédito pleno das entradas tributadas. Sem incentivo geral para atacadista no RICMS consultado; o PROEDI é só para indústria.

    Carga
    20 % da operação (débito; crédito das entradas tributadas)
    Base
    Valor da operação (ICMS por dentro). Interestadual a contribuinte: 12%.
    Substituição tributária
    Segmentos de ST vigentes no RN (Anexo 007, art. 2º, redação do Decreto 33.028/2023, desde 01/11/2023): aguardente e cachaça; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; cigarros; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; medicamentos; pneumáticos; produtos alimentícios; perfumaria, higiene pessoal e cosméticos; eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; sorvetes; tintas e vernizes; veículos; motos; venda porta a porta. Regime Especial de Centro de Distribuição (art. 592, por Termo de Acordo; exige que ao menos 70% das saídas sejam para contribuintes) apenas transfere ao CD a retenção da ST e dispensa obrigações do art. 59; não muda a alíquota.
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS. Compra de indústria optante do Simples localizada no RN: o adquirente em regime normal tem crédito presumido de 14% do valor da aquisição (Anexo 003, art. 15; era 12% até 19/03/2025), exceto se a saída subsequente for isenta/não tributada ou se houver ST.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Aguardente de cana e cachaça (antes: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope) conferido no texto oficial
    • Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas fonte secundária
    • Cigarros e outros produtos derivados do fumo conferido no texto oficial
    • Cimentos conferido no texto oficial
    • Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos fonte secundária
    • Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha conferido no texto oficial
    • Produtos alimentícios (massas, pães, biscoitos, bolos, salgadinhos, misturas) fonte secundária
    • Produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos (só itens do Prot. ICMS 16/85 e 58/18) conferido no texto oficial
    • Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (informática e telecom do art. 17, § 5º) conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (27)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Hortaliças, flores e frutas frescas conferido no texto oficial
    • isenção Doação de perdas de alimentos a bancos de alimentos conferido no texto oficial
    • isenção Amostras grátis conferido no texto oficial
    • isenção Saídas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio conferido no texto oficial
    • isenção Sal marinho em operações internas conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de hortifrutigranjeiros e extrativos produzidos no RN conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do ICMS na importação de qualquer mercadoria conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de complexos vitamínicos e complementos alimentares conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de lingotes e tarugos de metais não ferrosos e de sucatas conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de indústria do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de peixe, molusco e crustáceo do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 7% nas saídas interestaduais (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 12% nas saídas internas (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 7% nas saídas interestaduais conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 15% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • redução de base Importação do Paraguai por optante do Simples (RTU): carga de 7% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Atacadistas: carga de 1% (2% confecções, calçados e acessórios) nas saídas interestaduais conferido no texto oficial
    • crédito presumido Atacadistas: carga de 7,1% a 8,5% nas saídas internas (4% carne bovina, 2% cesta básica, 3% máquinas, 8% autopeças, 15% bebidas quentes) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Atacadistas: adicional de 3,55% a 5% nas saídas internas para consumidor final ou NFC-e conferido no texto oficial
    • crédito presumido Atacadistas: mercadorias com substituição tributária, 1% interestadual e 8% interna (10,5% Protocolo ICMS 58/18) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Atacadistas: crédito de 3,41% ou 4,40% sobre compras de indústrias do RN conferido no texto oficial
    • crédito presumido Centrais de distribuição: crédito presumido de 10% a 18,5% nas saídas (em lugar dos créditos de entrada) conferido no texto oficial
    • programa Centro de distribuição: responsabilidade pela substituição tributária transferida ao beneficiário conferido no texto oficial
    • programa Atacadistas de cosméticos (CNAE 4646-0/01): antecipação com MVA de 40% e substituição com margem de 85% conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: remessa para industrialização ou beneficiamento (retorno em 90 dias) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: mercadoria em exposição (60 dias), demonstração (30 dias) e obras de arte (30 dias) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: bens do ativo imobilizado para conserto (90 dias) e remessas interestaduais para conserto/industrialização (180 dias) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a e II, a; art. 592. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 15 (crédito presumido na compra de indústria do Simples). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), art. 2º (segmentos). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Bares e restaurantes

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 40%Bares e Restaurantes cClassTrib 200047 · Art. 275

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    O fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e similares é operação de circulação (ICMS). Por opção, crédito presumido que deixa a carga em 4% do faturamento bruto, no lugar da apuração normal; com a opção, nenhum outro crédito é permitido.

    Carga
    4 % do faturamento bruto
    Base
    Faturamento bruto do fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias. Gorjeta pode ficar fora da base, até 10% do valor da conta (art. 10, § 13).
    Substituição tributária
    Optante pelos 4% não pode usar crédito de nenhum tipo, inclusive o do imposto pago por ST ou antecipação (Anexo 003, art. 12, § 4º). Fora da opção, a compra de produto em ST não gera crédito (art. 41, V, b).
    Simples Nacional
    O benefício do art. 12 substitui a apuração normal do imposto (§ 1º); o texto não menciona o Simples. Inferência (não está no artigo): optante do Simples recolhe o ICMS no DAS e não usa os 4%.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Aguardente de cana e cachaça (antes: bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope) conferido no texto oficial
    • Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas fonte secundária
    • Produtos alimentícios (massas, pães, biscoitos, bolos, salgadinhos, misturas) fonte secundária
    • Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (9)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Big Mac no evento McDia Feliz até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Óleo comestível usado conferido no texto oficial
    • isenção Refeições sem fins lucrativos em refeitório próprio conferido no texto oficial
    • isenção Alimentação do restaurante-escola do SENAC conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do fornecimento de alimentação a empresas conferido no texto oficial
    • crédito presumido Carga de 4% do faturamento para bares, restaurantes e hotéis conferido no texto oficial
    • crédito presumido Carga de 4% do faturamento para preparadoras de refeições coletivas conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de peixe, molusco e crustáceo do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • programa Tax Free: restituição do ICMS a turistas estrangeiros (lei publicada, operação depende de regulamento) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 12, caput e §§ 1º a 5º (carga de 4% do faturamento bruto; redação do Decreto 34.390/2025, desde 20/03/2025). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 10, § 13 (gorjeta até 10%; Convs. ICMS 125/11 e 68/14); art. 2º, I. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 13 (empresas de refeições coletivas, mesma carga de 4%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Comida e bebida ficam fora do ISS: o item 17.11 do Anexo I diz "exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS". Show, baile, concerto e festival (12.07), execução de música (12.12), produção de eventos (12.13) e recreação e animação (12.17) pagam 5% sobre o preço (art. 169). O músico autônomo é de nível médio no art. 170, II (30 UFIM por ano). Não localizamos dedução específica para show em bar ou restaurante.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Comida e bebida ficam fora do ISS (item 17.11: "exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS"). Show (12.07), execução de música (12.12), produção de eventos (12.13), fornecimento de música para ambientes (12.14) e recreação e animação (12.17) pagam 5%. O valor de alimentação e gorjeta incluído na diária (9.01) paga ISS. Não localizamos dedução para show em bar ou restaurante.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Show (12.07), execução de música (12.12), produção de eventos (12.13), 12.15 e 12.17 estão na lista do art. 48 (numeração antiga) e pagam 5%. Comida e bebida não aparecem na lista e ficam fora (inferência).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Show (12.07), execução de música (12.12), produção de eventos (12.13) e 12.17 estão na lista do art. 134 e pagam 5%, pois não há exceção. Venda de comida e bebida não está na lista de serviços e fica fora do ISS (é ICMS); isto é inferência, não localizamos dispositivo expresso.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossorósem alíquota própria para a atividade principalfonte secundária

    Venda de comida e bebida é circulação de mercadoria (ICMS), sem ISS; a lista de serviços não a inclui. Show, música ao vivo e organização de festa pagam 5%. Entidades sem fins lucrativos que promovem espetáculos são isentas (art. 89-A, I). Em 10/12/2025 itens 12.01, 12.02, 12.03 e 12.07 passaram de 'não incide' para 5% no cadastro NFS-e (fonte secundária).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • LC 217/2024, art. 89-A, I (isenções). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natalsem alíquota própria para a atividade principalfonte secundária

    Fornecer refeição e bebida não é serviço da lista: o próprio art. 60 de Natal diz que o fornecimento de alimentação e bebidas no bufê 'fica sujeito ao ICMS'. Bar e restaurante, na venda de comida e bebida, não pagam ISS. Pagam ISS à alíquota geral de 5% as parcelas de serviço da lista: show e música ao vivo cobrados à parte, organização de festa e bufê (só a parte de serviço). Numeração federal; no texto de Natal o bufê aparece como 17.10 e os itens depois de 17.06 estão uma casa abaixo da lista federal.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (organização de festas e bufê, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.13; 12.17 (shows e música ao vivo); 9.01 (alimentação incluída na diária de hospedagem)

    • Lei 3.882/1989, art. 60, itens 17.10 (numeração de Natal) e 9.01, art. 60. abrir a fonte fonte secundária
    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Art. 310 (LC 032/2019) trata dos itens 12 e 17.10: a base de cálculo é o ingresso, a consumação mínima, o couvert e a "cobertura musical" e o aluguel de mesas. Não há alínea própria de alíquota, então vale 5% (art. 306, I, f). O 17.11 exclui alimentação e bebidas ("sujeito ao ICMS"). Venda de comida e bebida fora da lista não paga ISS.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Venda de comida e bebida é ICMS e não está na lista de serviços da LC 116 (regra federal; não conferida no texto de Parnamirim). Show e organização de festa pagariam a alíquota do cadastro (5%). Decreto 5.735/2015 reduziu para 2,5% o ISS de produção e promoção de espetáculos e de discotecas/danceterias (CNAE 9231-2/03 e 9239-8/04); se segue valendo, não conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.13; 12.17

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária
    • Decreto Municipal 5.735/2015, art. 1º (2,5% para CNAE 9231-2/03 e 9239-8/04). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Show e execução de música (12.07, 12.12 a 12.17) pagam 5%; o ISS dos subitens do item 12, exceto 12.13, é devido no local da execução (art. 32, XVI). Comida e bebida ficam fora: o item de bufê diz "exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS" e o art. 30, §2º, remete ao ICMS o fornecimento de mercadorias. A numeração do art. 30 é uma casa abaixo da federal a partir de 17.09 (bufê aparece como 17.10); mapear por conteúdo.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Show (12.07), execução de música (12.12), produção de eventos (12.13) e 12.17 estão na lista do art. 69 e pagam 5% (art. 92). O local da prestação é o da execução (art. 71, XVI, exceto 12.13). Art. 91: diversões públicas pagas antecipadamente têm desconto de 30% na base. Comida e bebida não estão na lista e ficam fora (inferência).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)A lei municipal de 2002 traz 6% para shows e música. A conta usa 5%, o teto da LC 116/2003, art. 8º, II.fonte secundária

    Pelo código, show, baile, festival, recital, execução de música (item 59 do art. 130) pagam 6% (art. 154, I), acima do teto de 5% da LC 116, art. 8º, II; fornecimento de música para ambientes (item 61) paga 5%. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%; tratamos 6% como texto desatualizado ou inconstitucional e 5% como prática, sem lei que o diga. Comida e bebida ficam fora: o item 41 (bufê) diz "exceto o fornecimento de alimentação e bebidas".

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 17.11 (bufê e festas, exceto alimentação e bebidas); 12.07; 12.12; 12.13; 12.17

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Hotéis e pousadas

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 40%Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos cClassTrib 200048 · Art. 281

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    A hospedagem em si é serviço (ISS) e não paga ICMS. O que o hotel vende de alimentação e bebidas (restaurante, frigobar) é circulação de mercadoria e paga ICMS, com a mesma opção de 4% do faturamento bruto dos bares e restaurantes.

    Base
    Hospedagem: sem ICMS. Alimentação e bebidas do hotel: 4% do faturamento bruto dessa atividade, se optar pelo art. 12 do Anexo 003.
    Parte com ICMS
    4 % do faturamento bruto de alimentação e bebidas (Anexo 003, art. 12 (cita "hotéis"))
    Substituição tributária
    Compras de bebidas e alimentos em ST não geram crédito para o optante dos 4% (Anexo 003, art. 12, § 4º). Energia elétrica e comunicação pagam 20% embutido (sem crédito para quem não é contribuinte do ICMS na atividade-fim).
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS. Hospedagem no Simples: ISS no DAS (fora do escopo do RICMS).
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (4)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção QAV para voo de fretamento doméstico conferido no texto oficial
    • crédito presumido Carga de 4% do faturamento para bares, restaurantes e hotéis conferido no texto oficial
    • redução de base Querosene de aviação: carga de 12% a 0% para companhias aéreas que ampliam voos conferido no texto oficial
    • programa Tax Free: restituição do ICMS a turistas estrangeiros (lei publicada, operação depende de regulamento) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 12 (alimentação e bebidas em hotéis; carga de 4%). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º, I; art. 10, § 13 (gorjeta de hotéis, até 10%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%; o cadastro NFS-e não traz alíquota diferente em 9.01.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Hospedagem em hotéis, flats, apart-hotéis, motéis e pensões, e ocupação por temporada com serviço. O valor da alimentação e da gorjeta incluído na diária também paga ISS (art. 60, item 9.01). Agências de turismo e guias: 9.02 e 9.03, mesma alíquota geral.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • Lei 3.882/1989, art. 60, item 9.01, art. 60. abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Florestasem alíquota própria para a atividade principalfonte secundária

    Hospedagem em hotel, flat, apart-hotel, motel e pensão (9.01): 2% (art. 306, I, g, LC 032/2019). Agenciamento e programas de turismo, passeios e excursões (9.02): 3% (alínea c). Guia de turismo (9.03): 5% (demais).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Hotelaria e turismo: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 9.01; 9.02; 9.03

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Indústria

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Saída de produto industrializado a 20% (interna) e 12% (interestadual, texto do art. 29, II, a), com crédito de insumos. Estabelecimentos industriais podem aderir ao PROEDI, que dá crédito presumido de até 95% do saldo devedor, em percentual que depende do enquadramento (faixa, empregos, faturamento, insumo local, investimentos). A carga efetiva real só se conhece pelo Termo de Acordo de cada empresa.

    Base
    Sem incentivo: alíquota nominal de 20% sobre a operação, com crédito dos insumos. Com PROEDI: o crédito presumido incide sobre o saldo devedor apurado no período.
    Substituição tributária
    Fabricante de produto em segmento de ST é, em regra, o substituto tributário (retém para as etapas seguintes). Vedado o crédito de insumo quando a saída do produto for isenta ou não tributada (art. 41, I).
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS. Indústria optante do Simples localizada no RN: quem lhe compra em regime normal tem crédito presumido de 14% (Anexo 003, art. 15). PROEDI abrange também ME e EPP (Lei 10.640/2019, art. 3º); a compatibilidade com o Simples não foi conferida.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Energia elétrica conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (113)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Produtos não comestíveis do abate de gado conferido no texto oficial
    • isenção Oleaginosos para biodiesel e QAV alternativo conferido no texto oficial
    • isenção Leite e queijo conferido no texto oficial
    • isenção Importação de ração e insumos para camarão conferido no texto oficial
    • isenção Mel, milho, cana, rapadura e farinha de mandioca conferido no texto oficial
    • isenção Insumos agropecuários até 31/12/2027 conferido no texto oficial
    • isenção Aceleradores lineares (Art. 14) conferido no texto oficial
    • isenção Kits diagnósticos de doenças infecciosas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Importação de bens do REPETRO (Conv. ICMS 130/07) conferido no texto oficial
    • isenção Operações antecedentes à venda de bens ao exterior (REPETRO) conferido no texto oficial
    • isenção Importação de equipamentos para exploração de petróleo e gás conferido no texto oficial
    • isenção REPETRO-SPED: importação de bens temporários até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • isenção REPETRO-SPED: exportação ficta e operações antecedentes até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • isenção Migração do REPETRO para o REPETRO-SPED até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • isenção Drawback integrado suspensão: importação conferido no texto oficial
    • isenção Doação de perdas de alimentos a bancos de alimentos conferido no texto oficial
    • isenção Máquinas doadas ou cedidas ao SENAI conferido no texto oficial
    • isenção Embarcações construídas no País conferido no texto oficial
    • isenção Insumos para fabricação de aeronaves até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Transferência de bens do ativo e material de uso e consumo conferido no texto oficial
    • isenção Óleo comestível usado conferido no texto oficial
    • isenção Equipamentos de energia solar e eólica até 31/12/2028 conferido no texto oficial
    • isenção Importação de grupos geradores conferido no texto oficial
    • isenção Compensação de energia (micro e minigeração distribuída) conferido no texto oficial
    • isenção Saídas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio conferido no texto oficial
    • isenção Saídas internas para ZPE conferido no texto oficial
    • isenção Importação, transporte e diferencial de alíquotas em ZPE conferido no texto oficial
    • isenção Saídas de estabelecimento em ZPE conferido no texto oficial
    • isenção Bolas de aço forjadas para mineração até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Insumos para o programa de submarinos (PROSUB) conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do minério vendido por garimpeiro ao Órgão Estadual conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de blocos brutos de mármore e granito conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de substâncias minerais de cooperativa conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento nas saídas de algodão em caroço, pluma e subprodutos conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento da castanha de caju in natura e pedúnculo conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 90% após diferimento da castanha (saídas internas) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 85% após diferimento da castanha (saídas interestaduais) conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de borra, cera bruta e pó de carnaúba conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento da cana-de-açúcar entre PB, PE e RN conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na transferência de camarão entre estabelecimentos conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento dos Bordados do Seridó conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do ICMS na importação de qualquer mercadoria conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de trigo em grão conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de farinha de trigo para beneficiário do PROEDI conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de produtos de fiação e tecelagem conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de pigmentos, polietileno, plásticos e folhas de alumínio conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de matéria-prima e insumos de beneficiário do PROEDI conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de partes e peças de reposição conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de máquinas e equipamentos para o ativo fixo conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de inversores, seguidores solares e estação de média tensão conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento nas aquisições interestaduais de partes e peças de reposição conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo fixo conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento interestadual de inversores, seguidores solares e estação de média tensão conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do petróleo bruto conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do valor acrescido na industrialização por encomenda conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de lingotes e tarugos de metais não ferrosos e de sucatas conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 64% para peixe (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 37% para molusco e crustáceo (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 83% para peixe (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 30% para molusco e crustáceo (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido da lagosta pela indústria (saída interna, carga 1,8%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido da lagosta pela indústria (saída interestadual, carga 1,8%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido do beneficiador de camarão (saída interna, carga 1,0%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido do beneficiador de camarão (saída interestadual, carga 1,0%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 2,5% na compra de cana-de-açúcar do RN conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 64% para algas marinhas (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 83% para algas marinhas (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 100% para derivados do leite (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 8% para derivados do leite (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 90% da castanha de caju após diferimento (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 85% da castanha de caju após diferimento (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de indústria do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 50% para ceramistas conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido na compra de farinha de trigo de moinhos de Estados do Protocolo 46/00 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Pagamento de 1% das saídas para indústria têxtil de pequeno porte e de chapéus e bonés conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 7% nas saídas interestaduais (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 12% nas saídas internas (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 7% nas saídas interestaduais conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 15% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • redução de base Produtos de tratamento de efluentes: base reduzida em 60% sem crédito conferido no texto oficial
    • redução de base Produtos de tratamento de efluentes: base reduzida em 35% com crédito conferido no texto oficial
    • redução de base REPETRO (admissão temporária): carga de 7,5% não cumulativa até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base REPETRO (admissão temporária): carga de 3% sem crédito até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base REPETRO-SPED: carga de 3% em bens permanentes de petróleo e gás até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • redução de base Importação com BEFIEX: base reduzida na proporção do Imposto de Importação conferido no texto oficial
    • redução de base Máquinas e equipamentos industriais: carga de 8,80% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Máquinas e implementos agrícolas: carga de 7% nas saídas interestaduais até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Máquinas e implementos agrícolas: carga de 5,60% nas saídas internas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos, máquinas e autopeças do Anexo I do Conv. 133/02: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos, máquinas e autopeças do Anexo II do Conv. 133/02: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos, máquinas e autopeças do Anexo III do Conv. 133/02: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Fornecimento ao Ministério da Defesa: carga de 4% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Aeronaves, peças e acessórios (Conv. 75/91): carga de 4% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Fertilizantes e insumos químicos agrícolas: carga de 4% conferido no texto oficial
    • redução de base Diesel para geração de energia: carga de 12% acima de 2.000 m3/mês conferido no texto oficial
    • redução de base Diesel para geração de energia: carga de 7% acima de 5.000 m3/mês conferido no texto oficial
    • redução de base Gás natural industrial: carga de 12% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • redução de base Pneus novos e câmaras-de-ar: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Importação de embalagens de papel para alimentos: carga de 7% conferido no texto oficial
    • redução de base Sucatas de papel, vidro e plástico para reciclagem: carga de 1% conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: crédito presumido de 75% a 80% (Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz) conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: crédito presumido de 80% a 85% (Mossoró) conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: crédito presumido de 85% a 90% (demais municípios) conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: crédito presumido de 90% a 95% (segmentos industriais relevantes ou 8.000 empregos) conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: crédito presumido de 50% a 55% (beneficiamento de sal marinho) conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: crédito presumido de 20% a 25% (extração de sal marinho) conferido no texto oficial
    • crédito presumido PROEDI: acréscimo excepcional de crédito presumido por exportação aos EUA (tarifaço) conferido no texto oficial
    • diferimento PROEDI: diferimento nas compras previstas no Anexo 002 (arts. 24 IV e VII, 25 I e 26 I) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: remessa para industrialização ou beneficiamento (retorno em 90 dias) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: mercadoria em exposição (60 dias), demonstração (30 dias) e obras de arte (30 dias) conferido no texto oficial
    • suspensão Suspensão: bens do ativo imobilizado para conserto (90 dias) e remessas interestaduais para conserto/industrialização (180 dias) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Programa Cultural Câmara Cascudo: crédito presumido pelo patrocínio de projetos culturais (5% a 20% do ICMS a recolher) conferido no texto oficial
    • crédito presumido RN+ Esporte e Lazer: crédito presumido pelo patrocínio de projetos esportivos (5% a 20% do ICMS a recolher) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a e II, a; art. 41, I. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Lei Estadual 10.640/2019 (PROEDI), republicada, arts. 1º a 4º. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Decreto Estadual 29.420/2019 (Regulamento do PROEDI), atualizado até o Decreto 35.876/2026, critérios de percentual (art. 5º e ss.). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 15. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Construção civil

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025
    • redução de 50%Operações com bens imóveis cClassTrib 200046 · Art. 261

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    A obra e a empreitada são serviço (ISS); a construtora não paga ICMS na atividade-fim. Paga o ICMS embutido nos materiais que compra, sem crédito, e DIFAL nas compras interestaduais para consumo ou ativo.

    Base
    Sem ICMS na atividade-fim. Custo de ICMS vem dos insumos: modal de 20%, cimento e tintas por ST, pedra britada e de mão com opção de 4% do fornecedor.
    Substituição tributária
    Cimentos e tintas e vernizes estão em ST (o ICMS já vem no preço do fornecedor). Imóveis por acessão física presumem-se alheios à atividade e não geram crédito (art. 41, § 5º, III).
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. (ISS da obra no DAS.)
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (4)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Equipamentos de energia solar e eólica até 31/12/2028 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 50% para ceramistas conferido no texto oficial
    • redução de base Pedra britada e pedra de mão: carga de 4% conferido no texto oficial
    • redução de base Construção de shopping center: carga de 12% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 41, § 5º, III; art. 10, XIV (mercadoria aplicada em obra sem documento fiscal). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 22 (pedra britada e de mão, 4%). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), art. 2º (cimentos; tintas e vernizes). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Lei Estadual 11.999/2024, art. 1º (nova redação do art. 9º, XIII, da Lei 6.968/1996). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Alíquota geral de 5%. Não localizamos dedução de materiais nem de subempreitada no capítulo do ISS; o texto só fala em "deduções estabelecidas na legislação tributária" (art. 160, III). Vale a regra federal da LC 116, art. 7º, §2º, I; ato municipal próprio não conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Alíquota não conferida. O art. 268 (Lei 5.020/2017, art. 4º) veda benefícios que levem a carga abaixo de 2%, "exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01": isso implica regras especiais de base para construção civil e transporte coletivo, mas o conteúdo não foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Alíquota geral de 5%. Art. 83, §2º: não entra na base de cálculo "o valor das mercadorias produzidas pelo prestador" nos itens 7.02 e 7.05, sem percentual nem condição no texto. Esses itens e o 16.01 são os únicos que o art. 90-A, §1º, ressalva da vedação de reduzir abaixo de 2%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Art. 53, §7º (Lei 947/2018), itens 7.02 e 7.05: ISS sobre o preço menos os materiais incorporados à obra sujeitos ao ICMS, "nas seguintes proporções". A redação anterior (Lei 925/2017) era 15% na pavimentação e 30% nos demais; a tabela de 2018 não saiu no texto extraído e o consolidado diz só "constantes e atualizadas em lei". Percentuais vigentes não conferido não conferidos. Art. 61, §2º: recolhimento antecipado com desconto de 30% na base.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Art. 144, §2º: nos itens 7.02 e 7.05 não entra na base "o valor dos materiais fornecidos pelo prestador", em proporções máximas: até 18% na pavimentação e até 40% nos demais serviços. Subempreitada: não localizamos regra. O art. 153, §1º, ressalva 7.02, 7.05 e 16.01 da vedação de redução abaixo de 2%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Dedução de materiais: art. 68, §5º, I, 'a' (redação da LC 217/2024) exclui da base o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos itens 7.02 e 7.05 sujeitos ao ICMS. O Decreto 7.412/2025 (art. 3º a 5º) só aceita material PRODUZIDO pelo prestador fora do canteiro, tributado pelo ICMS, vendido com nota própria, comprovado em processo administrativo; não aceita material comprado de terceiros. Texto de 2013 previa base presumida de 65% (35% de material) quando a prova faltava. Referência de preço: tabela CUB-RN (art. 69, §4º). Cadastro NFS-e: guincho/guindaste na construção civil (14.14.03/14.14.04) 'não incide'; 7.02 e 7.05 com isenção de programas habitacionais desde 08/12/2025 (secundária).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • LC 217/2024, art. 68, §5º, I, 'a'; art. 69, §4º. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Decreto Municipal 7.412/2025, arts. 3º a 5º. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • LC 96/2013 texto original, art. 68, §5º, I, 'a' (base presumida de 65%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5% sobre o preço do serviço. Dedução de materiais: o §7º do art. 66, que deduzia 18% (pavimentação) ou 40% (demais obras) do preço a título de material incorporado, foi REVOGADO pela LC 162/2016. Resta o art. 66, §4º: não entra na base o material produzido pelo prestador FORA do local da obra e sujeito ao ICMS (itens 7.02 e 7.05). Isenção: construção de habitação de interesse social do Minha Casa Minha Vida, faixa de menor renda, itens 7.02, 7.04 e 7.05, até a conclusão da obra (art. 83, V e §§5º-6º). Guincho e guindaste na construção civil (14.14.03 e 14.14.04) não aparecem como exceção no cadastro de Natal.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17 (escoramento; no texto de Natal aparece como 7.15)

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • Lei 3.882/1989, art. 66, §4º e §7º (revogado pela LC 162/2016); art. 83, V, §§5º e 6º (LC 197/2021). abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Art. 307 (7.02 e 7.05): deduz subempreitada já tributada e materiais incorporados, por duas opções: real, com comprovação, ou presumida, "deduzir 30% ... a título de materiais" (base de 70%). Sem comprovação, o tomador retém sobre 70% (§2º).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei. Cadastro NFS-e: 5%; guincho e guindaste na construção civil (14.14.03/14.14.04) 'não incide'. Dedução de materiais não conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Art. 37, itens 7.02 e 7.05: exclui-se da base o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. Condições: só insumos incorporados (cimento, ferro), não combustível nem peças (II); comprovação por notas fiscais (III); dedução limitada a 60%, "do que resultará a alíquota efetiva mínima de 2%" (IV); sem prova, dedução padrão de até 40% do valor bruto (V).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Art. 84, §2º: não entra na base "o valor das mercadorias produzidas pelo prestador" nos itens 7.02 e 7.05, sem percentual. Art. 91: pagamento antecipado com desconto de 30% na base para construção civil e diversões públicas.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5% (itens 31 a 33 do art. 130, aproximadamente 7.02, 7.04, 7.05). Art. 156: deduzem-se "os materiais fornecidos pelo prestador, desde que aplicados diretamente na obra e que sofram incidência do ICMS" e "as sub-empreitadas já tributadas"; a Secretaria pode estimar o percentual máximo de dedução.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.02; 7.04; 7.05; 7.06; 7.07; 7.08; 7.17

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Materiais de construção

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Venda de material de construção a 20% (interna). Cimento e tintas estão em ST. Não há segmento de ST para os demais materiais de construção no RN. Pedra britada e de mão têm opção de 4%, e telhas, tijolos, blocos, lajotas e manilhas de cerâmica têm crédito presumido de 50% do imposto, ambos para o produtor.

    Carga
    20 % da operação (débito; crédito das entradas tributadas)
    Base
    Valor da operação (ICMS por dentro). Para o produtor de brita/pedra de mão que optar: 4% da operação, sem crédito. Ceramista que optar: 50% do imposto incidente, sem outros créditos.
    Substituição tributária
    ST para cimentos e tintas e vernizes (Anexo 007, art. 2º). O Anexo 007 não tem segmento de materiais de construção, ferragens ou materiais elétricos do Conv. ICMS 142/18, e o de lâmpadas foi revogado em 01/11/2023.
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Cimentos conferido no texto oficial
    • Tintas e vernizes conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (2)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • crédito presumido Crédito presumido de 50% para ceramistas conferido no texto oficial
    • redução de base Pedra britada e pedra de mão: carga de 4% conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 22. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 19. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), art. 2º (segmentos) e Seção VII (lâmpadas, revogada pelo Decreto 33.028/2023). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Farmácia

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 60%Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero cClassTrib 200032 · Art. 133
    • alíquota zeroFornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa cClassTrib 200009 · Art. 146
    • redução de 60%Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII) cClassTrib 200035 · Art. 136
    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Medicamentos pagam 20% e estão em ST (o fabricante ou importador retém; a farmácia revende sem novo débito). Perfumes e cosméticos pagam 27% mais 2 pontos de FECOP (29%) e também estão em ST. Xampu e produtos de higiene fora dessas posições ficam na alíquota geral.

    Base
    Medicamentos: alíquota de 20% (não há alíquota própria nem redução geral); ST. Perfumes e cosméticos: 27% + 2 p.p.
    Substituição tributária
    Anexo 007, art. 12 e 13 (Seção VIII, medicamentos, Conv. ICMS 234/17) e art. 16 (perfumaria, higiene pessoal e cosméticos). Compra com ST não gera crédito (art. 41, V, b). Medicamentos veterinários ficam fora do art. 12 (§ 1º).
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos fonte secundária
    • Produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos (só itens do Prot. ICMS 16/85 e 58/18) conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (13)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Medicamentos e fármacos para tratamento de AIDS conferido no texto oficial
    • isenção Remédios importados pela APAE até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos para câncer conferido no texto oficial
    • isenção Importação de medicamentos por órgãos públicos e entidades beneficentes até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos importados por pessoa física conferido no texto oficial
    • isenção Preservativos até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos do Conv. ICMS 140/01 até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Farmácia Popular: produtos da FIOCRUZ conferido no texto oficial
    • isenção Fosfato de oseltamivir (Farmácia Popular) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Fármacos para órgãos públicos (Conv. ICMS 87/02) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos doados a entidades beneficentes de saúde conferido no texto oficial
    • isenção Amostras grátis conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de complexos vitamínicos e complementos alimentares conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a, d, 5; §§ 5º e 10; art. 30-A, VIII e § 4º. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), art. 2º; Seção VIII, arts. 12 e 13. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 001 (Isenções), art. 13 (isenção para medicamentos de AIDS e câncer). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Postos de combustíveis

    Na reforma (CBS e IBS)

    Monofásico: CBS e IBS cobrados uma vez, por litro (ad rem), no produtor ou importador; o posto não recolhe sobre a revenda.

    LC 214/2025, arts. 172 a 180 fonte secundária

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Gasolina e etanol anidro, diesel e biodiesel, e GLP têm ICMS monofásico: cobrado uma só vez, na saída do produtor/importador, por valor fixo por litro (ad rem, LC 192/2022), igual em todo o país; posto e distribuidora não têm débito próprio nesses produtos. Etanol hidratado, lubrificantes e outros combustíveis seguem a alíquota geral de 20% com ST.

    Carga
    1,57 R$ por litro (gasolina e etanol anidro); diesel e biodiesel R$ 1,17; GLP e GLGN R$ 1,47
    Base
    Quantidade (litro; GLP conforme o Conv. ICMS 199/22, unidade não conferida), não o preço. Valores vigentes em 2026 (efeitos desde 01/01/2026).
    Substituição tributária
    ST na cadeia do etanol hidratado (AEHC) e álcool para outros fins, e lubrificantes (Anexo 008; segmento "combustíveis e lubrificantes" no Anexo 007, art. 2º). Nos monofásicos não há ST a cobrar por ser etapa única.
    Simples Nacional
    Ponto em aberto não conferido: tratamento do monofásico para optante do Simples (posto revendedor). Regra da LC 123/Resolução CGSN 140 não conferida.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Combustíveis e lubrificantes fonte secundária
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (24)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Oleaginosos para biodiesel e QAV alternativo conferido no texto oficial
    • isenção Importação de bens do REPETRO (Conv. ICMS 130/07) conferido no texto oficial
    • isenção Operações antecedentes à venda de bens ao exterior (REPETRO) conferido no texto oficial
    • isenção Importação de equipamentos para exploração de petróleo e gás conferido no texto oficial
    • isenção REPETRO-SPED: importação de bens temporários até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • isenção REPETRO-SPED: exportação ficta e operações antecedentes até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • isenção Migração do REPETRO para o REPETRO-SPED até 31/12/2040 conferido no texto oficial
    • isenção Bens para manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Destroca de botijões de GLP conferido no texto oficial
    • isenção Óleo lubrificante usado ou contaminado conferido no texto oficial
    • isenção Combustível para embarcações e aeronaves com destino ao exterior conferido no texto oficial
    • isenção QAV para voo de fretamento doméstico conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de etanol anidro e biodiesel para distribuidora conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do querosene de aviação da refinaria à distribuidora conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do gás natural até posto revendedor ou consumidor final conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do petróleo bruto conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de gasolina A, diesel A, GLP e GLGN para refinaria local conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 100% do óleo diesel e biodiesel para ônibus da região metropolitana de Natal até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 80% do óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 100% do óleo diesel para barcos pesqueiros do RN conferido no texto oficial
    • redução de base Diesel para geração de energia: carga de 12% acima de 2.000 m3/mês conferido no texto oficial
    • redução de base Diesel para geração de energia: carga de 7% acima de 5.000 m3/mês conferido no texto oficial
    • redução de base Gás natural industrial: carga de 12% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • redução de base Querosene de aviação: carga de 12% a 0% para companhias aéreas que ampliam voos conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 679-A a 679-D (tributação monofásica); art. 29, I, a; art. 5º (inciso IV, § 13). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Lei Estadual 6.968/1996 (consolidada SEFAZ-RN), art. 24-A a 24-C (Capítulo VI-A, incluído pela Lei 11.999/2024). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Lei Estadual 11.999/2024, art. 1º (Capítulo VI-A). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Convênio ICMS 112/25 (Confaz), cláusulas primeira e segunda. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Convênio ICMS 113/25 (Confaz), cláusulas primeira e segunda. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 008 (ST Combustíveis e Lubrificantes), Capítulo I (responsabilidade AEHC). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Veículos e autopeças

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Veículo novo de linha fabricada (NCM do Anexo 032) tem carga de 12% nas operações internas e na importação. Veículo usado tem base reduzida em 95% (carga efetiva de 1% sobre o valor, com piso na pauta do IPVA). Autopeças pagam a alíquota geral de 20% e não têm segmento próprio de ST no RN; veículos, motos e pneus estão em ST.

    Carga
    12 % da operação (veículos novos; carga após redução de base)
    Base
    Valor da operação (ICMS por dentro), também para o DIFAL. Usado: base reduzida em 95%.
    Substituição tributária
    ST para veículos automotores (Anexo 007, art. 21) e motos (art. 22) e pneumáticos, câmaras de ar e protetores (art. 14); o Anexo 007, art. 2º não lista autopeças.
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.

    Segmentos em substituição tributária ligados ao setor

    • Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha conferido no texto oficial
    • Veículos automotores novos não conferido
    • Veículos de duas e três rodas motorizados conferido no texto oficial
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (18)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Trator popular até 75CV (diferencial de alíquotas) conferido no texto oficial
    • isenção Veículo novo para pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Ônibus e embarcações do transporte escolar (Caminho da Escola) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Veículos para a segurança pública e fiscalização estadual conferido no texto oficial
    • isenção Missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais conferido no texto oficial
    • isenção Remessa de peça defeituosa por concessionária de veículos conferido no texto oficial
    • isenção Remessa de peça defeituosa por oficina autorizada conferido no texto oficial
    • isenção Pneus usados para reciclagem conferido no texto oficial
    • isenção Óleo lubrificante usado ou contaminado conferido no texto oficial
    • isenção Veículos novos para taxistas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Veículos buggy para bugueiros conferido no texto oficial
    • isenção Ônibus novos para empresas de ônibus até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos automotores novos: carga de 12% conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos, máquinas e autopeças do Anexo I do Conv. 133/02: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos, máquinas e autopeças do Anexo II do Conv. 133/02: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículos, máquinas e autopeças do Anexo III do Conv. 133/02: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Pneus novos e câmaras-de-ar: redução na saída interestadual do fabricante até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Veículo usado: base reduzida em 95% conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 11 (veículos novos, 12%). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 24 (veículo usado, redução de 95%). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, a e I, c, 1. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), arts. 2º, 14, 21 e 22. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Transporte de cargas

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    O transporte de carga intermunicipal e interestadual é prestação tributada pelo ICMS: 20% (intermunicipal) e 12% (interestadual); aéreo interestadual 4%. O prestador pode optar por crédito presumido de 20% do ICMS devido, no lugar de usar créditos.

    Carga
    16 % da prestação (derivado, na opção pelo crédito presumido; intermunicipal)
    Base
    Valor da prestação (frete). Sem a opção: 20% de débito menos crédito de combustível, pneus etc. Com a opção: 80% do ICMS devido, sem outros créditos.
    Substituição tributária
    Não se aplica ST ao frete. O crédito do serviço de transporte de entradas é limitado ao que se vincula a operações tributadas (art. 41, III).
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (13)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Bens para empresas do REPORTO (portos) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção HUB internacional de voos até 30/04/2027 conferido no texto oficial
    • isenção Importação, transporte e diferencial de alíquotas em ZPE conferido no texto oficial
    • isenção Transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Transporte ferroviário internacional de carga conferido no texto oficial
    • isenção Transporte de sal marinho até o Terminal Salineiro conferido no texto oficial
    • isenção Transporte intermunicipal de cargas dentro do Estado até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Transporte de cargas para exportação conferido no texto oficial
    • isenção Transporte marítimo Natal a Fernando de Noronha conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 20% para prestadores de transporte conferido no texto oficial
    • redução de base Transporte interestadual de sal marinho: base reduzida em 50% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Transporte rodoviário interestadual de frutas frescas: base reduzida em 40% conferido no texto oficial
    • redução de base Monitoramento e rastreamento de veículo e carga: carga de 5% conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 17 (crédito presumido de 20%, Conv. ICMS 106/96; opção formal na URT). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º, II; art. 29, I, a e II, a e b, 1; art. 41, III. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Transporte de passageiros

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 40%Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário cClassTrib 200049 · Art. 286

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Transporte intermunicipal de pessoas: base de cálculo reduzida em 100%, ou seja, ICMS zero, até 31/12/2026. Transporte interestadual de passageiros: 12% (aéreo 4%). Transporte urbano dentro do município não é ICMS (ISS). A isenção vence em 31/12/2026, e a prorrogação não consta do texto vigente.

    Carga
    0 % da prestação (intermunicipal, até 31/12/2026)
    Base
    Valor da prestação, com base reduzida em 100% (Convs. ICMS 19/24, 138/24 e 21/26; Decreto 35.408/2026). Depois de 31/12/2026, sem prorrogação, volta a 20%.
    Substituição tributária
    Não se aplica.
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (16)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Ônibus e embarcações do transporte escolar (Caminho da Escola) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Transferência de bens do ativo e material de uso e consumo conferido no texto oficial
    • isenção Bens para transporte público sobre trilhos conferido no texto oficial
    • isenção Combustível para embarcações e aeronaves com destino ao exterior conferido no texto oficial
    • isenção HUB internacional de voos até 30/04/2027 conferido no texto oficial
    • isenção Veículos novos para taxistas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Veículos buggy para bugueiros conferido no texto oficial
    • isenção Ônibus novos para empresas de ônibus até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Transporte intermunicipal urbano na região de Natal conferido no texto oficial
    • isenção Transporte por táxi conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 20% para prestadores de transporte conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 100% do óleo diesel e biodiesel para ônibus da região metropolitana de Natal até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 80% do óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Aeronaves, peças e acessórios (Conv. 75/91): carga de 4% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Transporte intermunicipal de pessoas: base reduzida em 100% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Querosene de aviação: carga de 12% a 0% para companhias aéreas que ampliam voos conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 38 (Capítulo X; redução de 100% até 31/12/2026). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º, II; art. 29, II, a e b, 1. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), art. 17 (crédito presumido de 20%, exceto aéreo). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Portaria CGSN 54/2025 (sublimite 2026), art. 2º. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Transporte: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Alíquota geral de 5%. O item 16.01 está ressalvado no art. 90-A, §1º, mas não localizamos redução de alíquota.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Transporte: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Transporte: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%; cadastro NFS-e não traz exceção. Isenção: taxista e mototaxista que exerça a atividade em veículo próprio, com um único veículo cadastrado (art. 89-A, II).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • LC 217/2024, art. 89-A, II. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota legal de 5%. Há duas ressalvas. (1) Transporte coletivo urbano: a Lei 7.976/2025 isenta as operadoras de 01/01/2025 a 30/06/2026, prorrogável por decreto até 31/12/2026. Não localizamos o decreto de prorrogação; se a isenção está valendo em 18/11/2026 não foi conferido não conferido. (2) Taxista e transportador escolar autônomos, com um único veículo: isentos (art. 83, VI, LC 249/2024). O art. 74-A, §1º ressalva os itens 7.02, 7.05 e 16.01 do piso de 2%, o que sustenta a existência de isenção em 16.01. O cadastro NFS-e de nov/2026 lista a isenção de 16.01, sem data de fim.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • Lei 3.882/1989, art. 83, VI (LC 249/2024); art. 74-A, §1º. abrir a fonte fonte secundária
    • Lei Municipal 7.976/2025 (isenção do ISS ao transporte coletivo urbano), vigência 01/01/2025 a 30/06/2026, prorrogável por decreto até 31/12/2026. fonte secundária
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Transporte: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 306, I, f).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Transporte: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarantesem alíquota própria para a atividade principalfonte secundária

    2% para transporte coletivo municipal de passageiros em linha regular (16.01), "vedada qualquer outra dedução" (art. 92, §1º, LC 064/2013). A exceção não vale para optante do Simples, autônomo ou estimado, nem para transporte escolar, turismo e fretamento (§2º), que ficam em 5%. É exceção legal expressa, não leitura errada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Transporte: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 16.01; 16.02

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Saúde: clínicas, hospitais e laboratórios

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 60%Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III) cClassTrib 200029 · Art. 130

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Clínicas, hospitais e laboratórios prestam serviço (ISS) e não pagam ICMS na atividade-fim. Pagam o ICMS embutido no que compram (medicamentos, materiais, energia), em regra sem crédito, com isenções pontuais.

    Base
    Sem ICMS na atividade-fim. Compras: medicamentos 20% por ST (isenção para AIDS e câncer); equipamentos médico-hospitalares com isenções específicas (Anexo 001); energia elétrica 20%.
    Substituição tributária
    Medicamentos em ST (Anexo 007, arts. 12 e 13): o ICMS já vem no preço de compra. Não há crédito (prestador de serviço não é contribuinte na atividade-fim).
    Simples Nacional
    ISS no DAS; ICMS só nas compras, sem opção.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (31)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Medicamentos e fármacos para tratamento de AIDS conferido no texto oficial
    • isenção Remédios importados pela APAE até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos para câncer conferido no texto oficial
    • isenção Importação de medicamentos por órgãos públicos e entidades beneficentes até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos importados por pessoa física conferido no texto oficial
    • isenção Preservativos até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Imunobiológicos e inseticidas importados pela FUNASA até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos do Conv. ICMS 140/01 até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Farmácia Popular: produtos da FIOCRUZ conferido no texto oficial
    • isenção Fosfato de oseltamivir (Farmácia Popular) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Hemoderivados da Hemobrás conferido no texto oficial
    • isenção Fármacos para órgãos públicos (Conv. ICMS 87/02) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Produtos farmacêuticos entre e por órgãos públicos conferido no texto oficial
    • isenção Medicamento Spinraza para AME conferido no texto oficial
    • isenção Aceleradores lineares (oncologia) conferido no texto oficial
    • isenção Vacinas e insumos contra COVID-19 conferido no texto oficial
    • isenção Absorventes e itens de higiene menstrual para órgãos públicos conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos para Atrofia Muscular Espinal (Conv. ICMS 100/21) conferido no texto oficial
    • isenção Medicamento Elevidys (Distrofia de Duchenne) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Equipamentos e insumos médico-hospitalares do Conv. ICMS 1/99 até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Importação de equipamentos médico-laboratoriais por entidades públicas e beneficentes até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Produtos para diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Aceleradores lineares (Art. 14) conferido no texto oficial
    • isenção Importação de insumos para fracionamento de sangue até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Kits diagnósticos de doenças infecciosas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Equipamentos para pessoas com deficiência (Conv. ICMS 38/91) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Mercadorias do Conv. ICMS 126/10 (pessoas com deficiência) conferido no texto oficial
    • isenção Equipamentos para instituições federais de ensino superior (MEC) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Medicamentos doados a entidades beneficentes de saúde conferido no texto oficial
    • isenção Doações à Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 001 (Isenções), art. 13 (medicamentos AIDS e câncer) e capítulo de isenção de insumos médico-hospitalares-laboratoriais. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), arts. 12 e 13 (medicamentos). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Alíquota geral de 5%. Sem redução de base na saúde. Médico, dentista, psicólogo, veterinário e outros em sociedade uniprofissional pagam valor fixo por profissional (art. 171, ver uniprofissional).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Saúde: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Saúde: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Saúde: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Médico, dentista, enfermeiro, psicólogo e outros em sociedade de profissionais pagam valor fixo por profissional.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Redução de 40% da base para laboratórios/clínicas (4.02) e hemodiálise (4.03) só quando o tomador é o Município de Natal pelo SUS (art. 66, §8º). Cooperativas médicas deduzem repasses aos cooperados (art. 66, §9º). Planos de saúde (4.22, 4.23) pagam sobre a receita menos os repasses aos credenciados (§14). Médico, dentista, psicólogo etc. em sociedade uniprofissional podem pagar valor fixo por profissional.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • Lei 3.882/1989, art. 66, §§8º, 9º e 14 (LC 162/2016, Lei 5.914/2009, LC 249/2024). abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Planos de saúde (4.22, 4.23): deduzem o que repassam aos credenciados (art. 313). Sem redução específica de base na saúde. Médico, dentista, psicólogo e outros em sociedade uniprofissional pagam valor fixo por profissional.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Saúde: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Saúde: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Saúde: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 4.01 a 4.23; 5.01 a 5.09 (veterinária)

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Educação

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 60%Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II) cClassTrib 200028 · Art. 129

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Escolas, faculdades e cursos prestam serviço de ensino (ISS) e não pagam ICMS na atividade-fim. Pagam o ICMS embutido em energia, comunicação, equipamentos e material de consumo; livros e papel de impressão têm não incidência.

    Base
    Sem ICMS na atividade-fim. Compras: energia elétrica e comunicação a 20%; demais bens a 20%, sem crédito.
    Substituição tributária
    Sem ST própria; eletrônicos e eletrodomésticos comprados em ST vêm com o ICMS no preço (Anexo 007, art. 2º).
    Simples Nacional
    ISS no DAS; ICMS só nas compras.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (13)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Gêneros regionais para merenda escolar conferido no texto oficial
    • isenção Importação de equipamentos médico-laboratoriais por entidades públicas e beneficentes até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Importação pela EMBRAPA com empréstimo internacional conferido no texto oficial
    • isenção Equipamentos para instituições federais de ensino superior (MEC) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Importação para pesquisa por institutos, universidades e pesquisadores (Lei 8.010/90) conferido no texto oficial
    • isenção Ônibus e embarcações do transporte escolar (Caminho da Escola) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Equipamentos científicos e de informática sem similar nacional, órgãos públicos conferido no texto oficial
    • isenção Máquinas doadas ou cedidas ao SENAI conferido no texto oficial
    • isenção Doações às Secretarias de Educação para a rede oficial até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Saídas de produção própria de entidades assistenciais ou educacionais conferido no texto oficial
    • isenção Alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar conferido no texto oficial
    • isenção Acesso a plataforma de ensino a distância da rede estadual até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Alimentação do restaurante-escola do SENAC conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 5º (não incidência: inclui instituições de educação sem fins lucrativos no inciso XII, b, e livros, periódicos e papel). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%, sem alíquota própria no art. 74. Instituições com imunidade constitucional e entidades de assistência sem contraprestação (art. 181-A) são questão de imunidade/isenção, não de alíquota.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta4%fonte secundária

    4% para educação, ensino, instrução, treinamento e avaliação (item 8) (art. 306, I, e).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Educação: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 8.01; 8.02

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Serviços profissionais

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 30%Prestação de serviços de profissões intelectuais cClassTrib 200052 · Art. 127, I a XVIII
    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Advocacia, contabilidade, engenharia consultiva, consultoria e similares são serviços (ISS) e não pagam ICMS na atividade-fim. O ICMS está só no que compram (equipamentos, energia, comunicação), sem crédito.

    Base
    Sem ICMS na atividade-fim. Compras a 20% (alíquota geral), sem crédito.
    Substituição tributária
    Sem ST própria.
    Simples Nacional
    ISS no DAS; ICMS só nas compras.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (2)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • crédito presumido Programa Cultural Câmara Cascudo: crédito presumido pelo patrocínio de projetos culturais (5% a 20% do ICMS a recolher) conferido no texto oficial
    • crédito presumido RN+ Esporte e Lazer: crédito presumido pelo patrocínio de projetos esportivos (5% a 20% do ICMS a recolher) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíbasem alíquota própria para a atividade principalfonte secundária

    5% para quase tudo. Exceção do art. 152, I (LC 13/2023): 2% para call center, telemarketing, televendas, telecobrança, helpdesk, resposta audível e teleatendimento (17.02).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5% para empresa comum. Sociedade de profissionais paga valor fixo por profissional; autônomo paga valor fixo trimestral. Exceção: 17.02.03 (resposta audível/telemarketing) 2% no cadastro NFS-e e em notícia de 2017.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária
    • PLC 133/2017 de Mossoró (notícia), telemarketing de 5% para até 2%. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5% sobre o faturamento, para empresa comum. Sociedade uniprofissional de advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas e outros listados paga valor fixo por profissional. Autônomo pessoa física: valor fixo trimestral. Optante do Simples não entra no regime fixo.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01 (engenharia, arquitetura); 7.19 (fiscalização de obras; no texto de Natal 7.17); 17.01 (consultoria); 17.09 (perícias); 17.14 (advocacia; texto de Natal: 17.13); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade; texto de Natal: 17.18); 17.20 (consultoria econômica/financeira)

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • LC 197/2021, art. 1º e art. 6º. abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 306, I, f).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%. Regime de ISS fixo para sociedades uniprofissionais: nenhuma fonte encontrada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.14; 17.16; 17.19; 17.20

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Profissionais liberais: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 7.01; 17.01; 17.02; 17.14 (advocacia); 17.16 (auditoria); 17.19 (contabilidade); 17.20

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Tecnologia e software

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025
    • redução de 60%Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI) cClassTrib 200044 · Art. 142, II

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN fonte secundária

    Software, SaaS, desenvolvimento e suporte são serviço (ISS); o RN não tem dispositivo que tribute software com ICMS. A venda de equipamento (hardware) é ICMS a 20%, em ST para eletrônicos e eletrodomésticos.

    Base
    Software e serviços: sem ICMS. Hardware revendido: 20% (alíquota geral), com ST para parte dos eletrônicos. Comunicação contratada: 20% embutido.
    Substituição tributária
    Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos em ST (Anexo 007, art. 2º).
    Simples Nacional
    ISS no DAS para o serviço; revenda de hardware segue a regra do varejo (DAS, com ST e DIFAL por fora; ponto em aberto não conferido).
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (10)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Equipamentos científicos e de informática sem similar nacional, órgãos públicos conferido no texto oficial
    • isenção Internet do programa GESAC conferido no texto oficial
    • isenção Acesso a plataforma de ensino a distância da rede estadual até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de inversores, seguidores solares e estação de média tensão conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento interestadual de inversores, seguidores solares e estação de média tensão conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito de até 1% dos débitos para telecomunicações até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 65% nas saídas internas de produtos de informática conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 20% nas saídas internas de câmeras e filmadoras conferido no texto oficial
    • redução de base Monitoramento e rastreamento de veículo e carga: carga de 5% conferido no texto oficial
    • redução de base Pequenas operadoras de comunicação: carga de 5% a 15% por faixa de receita conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • STF, ADI 1945 e ADI 5659 (notícia do julgamento), licenciamento e cessão de direito de uso de software: ISS, item 1.05 da LC 116. abrir a fonte fonte secundária

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%; cadastro NFS-e sem exceção nesses itens.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Exceção: a LC 167/2017 reduz a 2% o ISS de empresa de TI (itens 1 e 2, e ensino de informática) SOMENTE se estiver integrada e operando exclusivamente dentro de parque tecnológico credenciado, com mais de 90% da receita nessas atividades; benefício por 10 anos. Fora de parque tecnológico, 5%. O cadastro NFS-e lista esse benefício (2%).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • LC 167/2017 (incentivos a empresas de TI em parque tecnológico), art. 1º, art. 2º, art. 3º, I e §2º, art. 6º. abrir a fonte fonte secundária
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Nísia Florestasem alíquota própria para a atividade principalfonte secundária

    2% para informática (1.01 a 1.05, 1.08, 1.09) (art. 306, I, b); 3,5% para pesquisa e desenvolvimento (item 2) (alínea d); 1.06 e 1.07 ficam em 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Tecnologia: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 1.01 a 1.09; 2.01

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Beleza e estética

    Na reforma (CBS e IBS)

    • alíquota cheiaSituações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. cClassTrib 000001 · LC 214/2025

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Salões, barbearias, clínicas de estética e spas prestam serviço (ISS) e não pagam ICMS na atividade-fim. Pagam o ICMS embutido nos cosméticos e perfumes que compram (27% mais 2 pontos de FECOP, via ST), sem crédito, e o que revendem ao cliente é venda de mercadoria (ICMS).

    Base
    Sem ICMS na atividade-fim. Compras: perfumes e cosméticos 29% (27% + 2 p.p. FECOP); xampu 20%; produtos da NCM 3307 20% + 2 p.p.
    Substituição tributária
    Perfumaria, higiene pessoal e cosméticos em ST (Anexo 007, art. 2º e art. 16): o ICMS e o FECOP já vêm no preço. O crédito do adicional é vedado (art. 41, X).
    Simples Nacional
    ISS no DAS; revenda de produto ao cliente no Simples: ICMS no DAS, com ST por fora (ponto em aberto não conferido).
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (1)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • programa Atacadistas de cosméticos (CNAE 4646-0/01): antecipação com MVA de 40% e substituição com margem de 85% conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 29, I, d, 5 e §§ 5º e 10; art. 30-A, VIII e § 4º. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 007 (Substituição Tributária), arts. 2º e 16. abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5% para empresa. Autônomo (cabeleireiro, manicure) com tributação fixa paga valor trimestral; MEI paga R$ 5 mensais de ISS segundo a prefeitura em 2017.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Prefeitura de Mossoró (notícia de 24/10/2017), art. 85 do código; MEI. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5% para empresa. Cabeleireiro, manicure e esteticista AUTÔNOMOS pagam valor fixo trimestral (art. 6º da LC 197/2021: R$ 375 nível superior; R$ 186 demais, valores nominais de 2021). MEI e optante do Simples seguem regras próprias.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • LC 197/2021, art. 6º. abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 306, I, f).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Beleza e estética: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 6.01 a 6.06

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Imobiliário

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 70%Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis cClassTrib 200027 · Art. 261, parágrafo único
    • redução de 50%Operações com bens imóveis cClassTrib 200046 · Art. 261

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    Compra, venda, locação e incorporação de imóveis, corretagem e administração não são operação com mercadoria nem transporte nem comunicação e ficam fora do ICMS. Incorporadora e loteadora pagam o ICMS embutido nos materiais, como a construção civil.

    Base
    Sem ICMS na atividade-fim.
    Substituição tributária
    Sem ST própria.
    Simples Nacional
    Sem ICMS na atividade-fim.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (1)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • redução de base Construção de shopping center: carga de 12% até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º (incidência: mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal, comunicação; serviços só nos incisos IV e V). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 41, § 5º, III (imóveis por acessão física, sem crédito). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    Assú5%conferido no texto oficial

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 169).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 195/2024 (Assú), que consolida e atualiza a legislação tributária e dá nova redação ao Código Tributário Municipal, art. 169: "A alíquota do ISSQN aplicável a quaisquer atividades é de 5%". abrir a fonte conferido no texto oficial

    CaicóAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. Só o piso de 2% (art. 268) foi conferido.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei 5.020/2017 (Caicó), que altera a lista de serviços e o art. 268 do Código Tributário (LC 4.620/2013), art. 4º (nova redação do art. 268: piso de 2%, ressalvados 7.02, 7.05 e 16.01). conferido no texto oficial

    Ceará-MirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida. O cadastro NFS-e (agregador) mostra 5%.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Currais Novos5%conferido no texto oficial

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 90).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 12/2018 (Código Tributário de Currais Novos), texto atual com vigência a partir de 08/05/2026 (alterada pelas LC 16/2021, 21/2025 e 22/2026), art. 90: "O imposto é calculado à alíquota de 5% ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 75"; art. 90-A (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Extremoz5%conferido no texto oficial

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 61, I).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Decreto 242/2024 (consolidação da legislação tributária de Extremoz, DOM nº 3101, 04/01/2024), sobre a Lei 320/1997 e alterações, art. 61, I: "A alíquota de cinco por cento (5%) para todos os itens citados na lista constante no artigo 48"; art. 61-A (piso de 2%). abrir a fonte conferido no texto oficial

    Macaíba5%fonte secundária

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 152).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 001/2021 (Código Tributário de Macaíba), art. 152 com a redação da LC 13/2023, art. 152 (5% para "os demais serviços" da lista do art. 134; exceções I e II) e art. 153 (piso de 2%). conferido no texto oficial

    Mossoró5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Locação de imóvel não é serviço da lista.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 96/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), texto original publicado no JOM nº 231, art. 85, caput: 'Como regra geral, o ISS será calculado mediante a adoção da alíquota de 5%'. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de nov/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Natal5%fonte secundária

    Alíquota geral de 5%. Locação de imóvel não está na lista de serviços e não paga ISS. Corretagem e administração de imóveis pagam sobre a comissão ou taxa de administração.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05 (corretagem e intermediação de bens móveis ou imóveis); 17.12 (administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros; texto de Natal: 17.11)

    • Lei 3.882/1989 (Código Tributário do Município do Natal), texto consolidado, art. 74, II (alíquota de 5% para os demais serviços; inciso I e §§ revogados pela LC 50/2003) e art. 74-A (piso de 2%, LC 171/2017). abrir a fonte fonte secundária
    • Lei 3.882/1989, art. 60, itens 10.05 e 17.11 (numeração de Natal), art. 60. abrir a fonte fonte secundária

    Nísia Floresta5%fonte secundária

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 306, I, f).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 024/2017 (Código Tributário de Nísia Floresta), compilado publicado pela prefeitura em 05/2021, com as alterações da LC 032/2019, art. 306, I (alíneas a a g): 5% para os demais serviços (f); 2% informática (b), representação (a) e hospedagem 9.01 (g); 3% turismo 9.02 (c); 3,5% pesquisa e desenvolvimento (d); 4% educação (e). abrir a fonte conferido no texto oficial

    ParnamirimAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Sem texto de lei; cadastro NFS-e indica 5%. Locação de imóvel não é serviço da lista.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais, consulta de 05-06/11/2026), alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Pau dos Ferros5%fonte secundária

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 38). O parágrafo único do art. 38 deixa o Executivo conceder redução de alíquota, observado o art. 8º-A da LC 116 (incentivos nos arts. 81 e 82, ver divergências).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 015/2021 (Pau dos Ferros), que atualiza o Código Tributário da LC 005/2010, art. 38: "O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)". abrir a fonte conferido no texto oficial

    São Gonçalo do Amarante5%fonte secundária

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 92).

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 045/2007 (Código Tributário de São Gonçalo do Amarante), com anotações de alterações pontuais, art. 92: "O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) ... para todos os serviços constantes na lista ... artigo 69"; §1º (LC 064/2013): 2% para transporte coletivo municipal em linha regular. abrir a fonte conferido no texto oficial

    São José de MipibuAlíquota da lei não conferida; usamos o teto de 5%.não conferido

    Não localizamos texto de lei municipal sobre este grupo; nenhuma regra própria conferida.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Cadastro municipal no Sistema Nacional NFS-e (parâmetros municipais), via agregador, alíquota por item da LC 116. fonte secundária

    Tibau do Sul (Pipa)5%fonte secundária

    Imobiliário: sem alíquota diferenciada; vale a alíquota geral (art. 154, II).; numeração municipal pré-LC 116, equivalência aproximada.

    Itens da lista de serviços (LC 116/2003): 10.05; 17.12

    • Lei Complementar 005/2002 (Código Tributário de Tibau do Sul), texto original; LC 009/2024 não altera o ISS, art. 154, II: "cinco por cento (5%) para os demais serviços"; art. 154, I: 6% para diversão pública. conferido no texto oficial
    Agropecuária

    Na reforma (CBS e IBS)

    • redução de 60%Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura cClassTrib 200036 · Art. 137
    • redução de 60%Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX) cClassTrib 200038 · Art. 138
    • alíquota zeroVendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) cClassTrib 200003 · Art. 125

    Classificações da base da calculadora de tributos da Receita Federal. A classificação de cada produto ou serviço se confirma item a item.

    ICMS no RN conferido no texto oficial

    A saída de produto agropecuário por produtor é, em regra, operação com mercadoria (ICMS), mas a maior parte dos itens tem isenção, diferimento ou crédito presumido. Insumos agropecuários (defensivos, rações, calcário, sementes) em saída interestadual têm base reduzida em 60% até 31/12/2027. A carga real depende do produto.

    Base
    Produto a produto: hortifrutigranjeiros com isenção (Anexo 001, Capítulo I, art. 1º); diferimento (Anexo 002); crédito presumido (Anexo 003, Capítulo I: peixes, aves, cana, mel, leite, etc.); insumos interestaduais: 60% de redução de base.
    Substituição tributária
    Rações para animais domésticos: segmento de ST na lista inicial do Anexo 007, retirado da tabela vigente do art. 2º (Decreto 33.028/2023). Produtor rural em geral não é substituto.
    Simples Nacional
    Optante do Simples Nacional recolhe o ICMS dentro do DAS. Sublimite de receita bruta para ICMS/ISS em 2026: R$ 3,6 milhões, valor único para todos os Estados e o DF, inclusive o RN (Portaria CGSN 54/2025, art. 2º; texto consultado em reprodução de terceiro fonte secundária). Acima do sublimite, o estabelecimento recolhe ICMS pelo regime normal, por fora do DAS. Ponto em aberto não conferido: a regra da LC 123/2006 (art. 13, §1º, XIII) de que ICMS de ST, DIFAL e antecipação ficam fora do DAS.
    Benefícios de ICMS ligados ao setor (84)

    Isenções, reduções de base, créditos presumidos e diferimentos do RICMS/RN que tocam o setor. De 2029 a 2032, cada benefício cai na mesma proporção do ICMS, e todos acabam com o imposto em 2033.

    • isenção Hortaliças, flores e frutas frescas conferido no texto oficial
    • isenção Ovos e pintos de um dia conferido no texto oficial
    • isenção Caprinos e ovinos e carne comestível conferido no texto oficial
    • isenção Importação de reprodutores de caprinos até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Oócito, embrião e sêmen de bovino, ovino, caprino ou suíno conferido no texto oficial
    • isenção Produtos não comestíveis do abate de gado conferido no texto oficial
    • isenção Bicho-da-seda: estacas, lagartas e casulos conferido no texto oficial
    • isenção Algaroba e derivados até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Oleaginosos para biodiesel e QAV alternativo conferido no texto oficial
    • isenção Reprodutores e matrizes de animais de raça (a partir de 2023) conferido no texto oficial
    • isenção Gado bovino nascido e criado no RN para abate conferido no texto oficial
    • isenção Carne de bovino nascido, criado e abatido no RN conferido no texto oficial
    • isenção Leite e queijo conferido no texto oficial
    • isenção Pós-larvas e reprodutores de camarão até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Importação de ração e insumos para camarão conferido no texto oficial
    • isenção Pescado, moluscos e crustáceos entre produtores e pescadores conferido no texto oficial
    • isenção Mel, milho, cana, rapadura e farinha de mandioca conferido no texto oficial
    • isenção Gêneros regionais para merenda escolar conferido no texto oficial
    • isenção Insumos agropecuários até 31/12/2027 conferido no texto oficial
    • isenção Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant (WA) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Saídas de agroindústrias familiares (SAF/RN) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido ao varejista que compra de agroindústria familiar até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Saídas de produtores rurais do programa estadual (Lei 11.007/2021) até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Trator popular até 75CV (diferencial de alíquotas) conferido no texto oficial
    • isenção Importação pela EMBRAPA com empréstimo internacional conferido no texto oficial
    • isenção Operações da EMBRAPA até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar conferido no texto oficial
    • isenção Embalagens vazias de agrotóxicos conferido no texto oficial
    • isenção Energia para produtor rural conferido no texto oficial
    • isenção Transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • isenção Fibras de sisal até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento do algodão em caroço entre produtor e cooperativa conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento nas saídas de algodão em caroço, pluma e subprodutos conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento da castanha de caju in natura e pedúnculo conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 90% após diferimento da castanha (saídas internas) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 85% após diferimento da castanha (saídas interestaduais) conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de borra, cera bruta e pó de carnaúba conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento da cana-de-açúcar entre PB, PE e RN conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de hortifrutigranjeiros e extrativos produzidos no RN conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de gado para recria conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na transferência de camarão entre estabelecimentos conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de mercadorias entre produtor e cooperativa conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento da energia elétrica da COSERN a cooperativas de eletrificação rural conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento na importação de máquinas e equipamentos para o ativo fixo conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo fixo conferido no texto oficial
    • diferimento Diferimento de produto primário entre produtores do mesmo contribuinte conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 64% para peixe (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 37% para molusco e crustáceo (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 83% para peixe (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 30% para molusco e crustáceo (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido do camarão de produtor (saída interna, carga 1,5%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido do camarão de produtor (saída interestadual, carga 1,5%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido da lagosta pela indústria (saída interna, carga 1,8%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido da lagosta pela indústria (saída interestadual, carga 1,8%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido do beneficiador de camarão (saída interna, carga 1,0%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido do beneficiador de camarão (saída interestadual, carga 1,0%) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido na remessa interestadual de aves para beneficiamento até 30/04/2027 conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido nas operações internas com aves e derivados do abate conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido nas operações interestaduais com ovos conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 2,5% na compra de cana-de-açúcar do RN conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 58,82% nas vendas interestaduais de mel conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 64% para algas marinhas (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 83% para algas marinhas (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 100% para derivados do leite (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 8% para derivados do leite (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 80% para uva produzida no RN conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 90% da castanha de caju após diferimento (saída interna) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 85% da castanha de caju após diferimento (saída interestadual) conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 14% na compra de peixe, molusco e crustáceo do Simples Nacional conferido no texto oficial
    • crédito presumido Crédito presumido de 100% do óleo diesel para barcos pesqueiros do RN conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 7% nas saídas interestaduais (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne de aves: carga de 12% nas saídas internas (a partir de 04/2024) conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 7% nas saídas interestaduais conferido no texto oficial
    • redução de base Carne bovina, suína e outras: carga de 15% nas saídas internas conferido no texto oficial
    • redução de base Máquinas e implementos agrícolas: carga de 7% nas saídas interestaduais até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Máquinas e implementos agrícolas: carga de 5,60% nas saídas internas até 31/12/2026 conferido no texto oficial
    • redução de base Insumos agropecuários: base reduzida em 60% nas saídas interestaduais até 31/12/2027 conferido no texto oficial
    • redução de base Soja, milho e aveia para ração: base reduzida em 30% nas saídas interestaduais até 31/12/2027 conferido no texto oficial
    • redução de base Fertilizantes e insumos químicos agrícolas: carga de 4% conferido no texto oficial
    • redução de base Transporte rodoviário interestadual de frutas frescas: base reduzida em 40% conferido no texto oficial
    • redução de base Coco verde produzido no RN: base reduzida em 80% conferido no texto oficial
    • suspensão Abatedouros: dispensa do ICMS em gado em pé e carnes (regime especial) conferido no texto oficial
    • diferimento Cooperativas de eletrificação rural: diferimento do ICMS no fornecimento de energia pela COSERN conferido no texto oficial
    • programa Produtores rurais: regime especial para uso do crédito de manta térmica e lâminas de plástico (mulch) conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 001 (Isenções), Capítulo I (isenção hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 002 (Diferimentos), Capítulo I e seguintes. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 003 (Créditos Presumidos), Capítulo I (crédito presumido agropecuário), art. 1º. abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Anexo 004 (Redução de Base de Cálculo), art. 16 (insumos agropecuários, 60%). abrir a fonte conferido no texto oficial
    • RICMS/RN, Decreto 31.825/2022 (consolidado SEFAZ-RN), art. 2º, I; art. 41, I. abrir a fonte conferido no texto oficial

    ISS no município

    A atividade principal do setor é venda de mercadoria ou transporte tributado pelo ICMS, e não paga ISS.

    Este material é informativo e foi conferido em 18/11/2026. Norma tributária muda com frequência: confirme com o seu contador antes de decidir.

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